Conta-salário: regras, gratuidades e diferenças para conta corrente e conta de pagamento

O que é conta-salário e quem a abre?

É uma conta destinada exclusivamente a receber salários, aberta em nome de cada colaborador pela instituição financeira que o empregador contratou. O colaborador não escolhe onde ela é aberta, mas escolhe para onde o dinheiro vai depois do crédito.

A regra em vigor é a Resolução CMN 5.058/2022, aplicada desde 01/03/2023. Ela reuniu num só texto normas que estavam espalhadas (e revogou as Resoluções 3.402/2006, 3.424/2006, 4.639/2018 e 4.684/2018). Os pontos que definem a conta-salário são estes:

• Quem presta o serviço: instituições financeiras (art. 1º).
• Quem contrata: a entidade pagadora — o empregador — contrata a instituição que vai creditar os salários (arts. 2º e 6º).
• O que entra: apenas créditos da entidade contratante; a conta não recebe valores de terceiros (art. 3º).
• Como se movimenta: sem talão de cheques (art. 4º).
• Para onde o salário pode ir: para outra conta do colaborador, por portabilidade ou transferência, sem custo (arts. 7º e 10).

Na rotina do RH, o fluxo é simples: a empresa contrata a instituição, envia os dados dos colaboradores e passa a creditar a folha. É comum o colaborador receber oferta para transformar a conta-salário em conta corrente ou contratar um pacote de serviços. Isso é opcional — e vale deixar claro na comunicação interna que a decisão é dele.

O que é gratuito?

Segundo o art. 10 da Resolução CMN 5.058/2022, o titular da conta-salário não paga por oito serviços, entre eles o crédito do salário, a portabilidade, a transferência do valor para outra conta e até cinco saques por evento de crédito.

O que passar desses limites pode ser cobrado conforme a tabela de cada instituição. Para o RH, a lista é útil em dois momentos: ao responder dúvidas de colaboradores que estranham uma cobrança e ao comparar propostas, já que alguns fornecedores oferecem mais do que o mínimo legal.

A partir de 01/07/2027, a lista passa a constar do art. 12 da Resolução BCB 566/2026. Segundo a resolução, a vedação de cobrança continua cobrindo, entre outros itens, a solicitação de portabilidade, a transferência para outras instituições, saques, consultas, extratos, instrumento de débito e a manutenção da conta. Consulte o texto da norma para os limites exatos de cada item.

Qual a diferença para conta corrente e conta de pagamento?

A conta-salário só recebe salário do empregador e tem gratuidades fixadas em norma. A conta corrente aceita qualquer movimentação e cobra conforme o pacote. A conta de pagamento, mantida em instituição de pagamento, aceita Pix e transferências de terceiros e tem tarifas definidas por cada instituição.

A definição de conta de pagamento está no art. 6º, IV, da Lei 12.865/2013: é a conta de registro, em nome de usuário, usada para executar transações de pagamento. Já a conta corrente segue a Resolução CMN 3.919/2010, alterada pela 4.925/2021, que define um conjunto de serviços essenciais sem tarifa.

Na NXT360, o colaborador recebe o salário numa conta de pagamento — não em conta-salário —, mantida em instituição de pagamento parceira, autorizada pelo Banco Central do Brasil. Por isso ela aceita Pix de qualquer pessoa, e o colaborador faz Pix e transferências grátis pelo app. A conta NXT360 não tem cartão: tudo é feito pelo celular. Para ver como esse modelo se compara ao convênio tradicional, leia o guia sobre onde pagar a folha.

Conta-salário pode receber Pix?

Não de terceiros. Pelo art. 3º da Resolução CMN 5.058/2022, a conta-salário só recebe créditos da entidade contratante — o empregador —, então um Pix enviado por outra pessoa não pode entrar nela.

O salário em si continua chegando normalmente, porque é creditado pela instituição a pedido da empresa. O que muda é o uso: para receber Pix de amigos, clientes ou familiares, o colaborador precisa de outra conta. E, para usar o salário numa conta que aceita Pix, ele pode transferir o valor total ou o líquido sem custo (art. 10) ou pedir a portabilidade de salário.

Três orientações práticas para o RH incluir no comunicado aos colaboradores:

1. Os dados da conta-salário servem só para o crédito do salário; não devem ser informados como chave para receber Pix de terceiros.
2. A transferência do salário para outra conta do colaborador é gratuita, assim como o pedido de portabilidade.
3. Se a empresa paga a folha por Pix em conta escolhida pelo colaborador, a conta precisa estar em nome dele — veja folha de pagamento via Pix.

Se a empresa quer que o colaborador receba o salário numa conta que também aceite Pix de terceiros, o modelo precisa ser outro: conta corrente ou conta de pagamento, sempre em nome do colaborador e com o consentimento dele.

O que muda até julho de 2027?

A Resolução CMN 5.299/2026 revoga a 5.058 a partir de 01/07/2027, quando passa a valer a Resolução BCB 566/2026, de 04/05/2026. Segundo o texto, a nova norma inclui as instituições de pagamento, reduz o prazo da portabilidade para até cinco dias úteis e fixa a transferência em até duas horas após o crédito.

No meio do caminho, a Lei 15.252/2025, de 04/11/2025, assegurou a portabilidade automática de salários (art. 4º) e deu ao Banco Central 180 dias para regulamentar o tema. O que o RH pode fazer desde já:

• Listar contratos de folha que vencem depois de julho de 2027 e perguntar ao fornecedor como ele vai se adequar.
• Revisar o comunicado aos colaboradores sobre conta, portabilidade e gratuidades.
• Confirmar que o fornecedor processa pedidos de portabilidade dentro dos novos prazos.
• Guardar o consentimento de cada colaborador para o crédito em conta, como pede a CLT (art. 464, parágrafo único).

O dinheiro está protegido numa conta de pagamento?

Sim, por um mecanismo próprio: a Lei 12.865/2013 (art. 12) determina que os recursos mantidos em conta de pagamento formam patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento. Não é depósito bancário, e por isso a garantia do FGC, voltada a depósitos em instituições financeiras associadas, não se aplica.

Segundo o art. 12, os recursos em conta de pagamento:

• constituem patrimônio separado do patrimônio da instituição de pagamento;
• não respondem por obrigações da instituição nem podem ser alvo de constrição judicial por dívidas dela;
• não compõem o ativo da instituição em caso de falência ou liquidação;
• não podem ser dados em garantia de dívidas da instituição.

Para a empresa, a verificação mais importante é anterior: confirmar que a instituição que mantém as contas é autorizada pelo Banco Central e saber quem ela é. Segundo o Banco Central, instituição de pagamento não é instituição financeira e não concede empréstimos — por isso, se a plataforma oferece crédito, pergunte qual instituição concede.

Na NXT360, as contas e os serviços de pagamento são prestados por instituição de pagamento parceira, autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil, e os recursos dos colaboradores ficam mantidos nessa instituição, conforme as regras aplicáveis a ela. O comparativo de plataformas de folha explica como checar isso em qualquer fornecedor.