Portabilidade de salário: como funciona, prazos e o que muda com a Lei 15.252

O que é portabilidade de salário?

É a transferência automática e gratuita dos salários creditados na conta-salário para uma conta do próprio colaborador em outra instituição. O pedido é feito uma vez e passa a valer para os créditos seguintes, até que ele cancele.

A base é a Resolução CMN 5.058/2022: a empresa contrata a instituição que credita os salários (arts. 2º e 6º), e o colaborador tem o direito de levar esses créditos para a conta que preferir, sem custo (arts. 7º e 10). A Lei 15.252/2025, de 04/11/2025, reforçou esse direito ao assegurar a opção pela portabilidade automática de salários (art. 4º).

O caminho do dinheiro fica assim:

1. Empresa paga a folha na instituição que contratou.
2. Conta-salário do colaborador recebe o crédito.
3. Instituição de origem transfere o valor, automaticamente, para a conta escolhida pelo colaborador.

Não confunda com a troca da instituição da folha, que é uma decisão da empresa e muda a conta de origem de todos os colaboradores. Esse processo está em como trocar o banco da folha de pagamento.

Como pedir?

O colaborador faz o pedido na instituição onde quer receber — em geral, pelo app ou pelo canal de atendimento —, informando os dados da empresa e da conta-salário. A empresa não precisa autorizar o pedido.

Passo a passo do colaborador

1. Ter uma conta em nome próprio na instituição de destino.
2. Separar os dados: CNPJ do empregador e instituição, agência e número da conta-salário (constam do contracheque ou do app da instituição de origem).
3. Pedir a portabilidade no canal da instituição de destino.
4. Acompanhar o prazo de atendimento do pedido.
5. Conferir, no primeiro pagamento seguinte, se o salário chegou à conta escolhida.

Checklist do RH para apoiar sem interferir

• Deixar o CNPJ e os dados da instituição pagadora fáceis de encontrar (contracheque ou intranet).
• Explicar no comunicado de admissão que a portabilidade é direito do colaborador e não tem custo.
• Não condicionar benefícios, promoções ou bônus à permanência na conta da folha.
• Encaminhar dúvidas operacionais para o atendimento da instituição, que é quem processa o pedido.

Quanto tempo leva e quanto custa?

Não custa nada: o pedido e a transferência do salário são gratuitos (art. 10 da Resolução CMN 5.058/2022). Hoje, o pedido é atendido em até 10 dias úteis (art. 7º, § 3º); a partir de 01/07/2027, em até cinco dias úteis, com a transferência do salário em até duas horas após o crédito (Resolução BCB 566/2026, art. 8º, § 5º, e art. 9º, parágrafo único).

O que é a portabilidade automática?

É o direito, assegurado pela Lei 15.252/2025 (art. 4º), de optar por ter salários, proventos e similares transferidos automaticamente para a conta escolhida, a pedido do beneficiário, com troca de informações entre a instituição contratada pelo empregador e a instituição que vai receber os valores (§ 1º).

A lei também determina que a opção de adesão seja oferecida nos canais digitais das instituições (§ 2º) e permite que a portabilidade automática seja feita por meio de arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central (§ 3º). A lei entrou em vigor na data de publicação (art. 18) e deu 180 dias para o Banco Central regulamentar o tema.

A Resolução BCB 566/2026, de 04/05/2026, trata do pagamento de salários e da portabilidade salarial e vale a partir de 01/07/2027. Na mesma data, a Resolução CMN 5.299/2026 revoga a 5.058. Até lá, o colaborador continua usando o procedimento atual, e vale confirmar com a instituição de destino quando a adesão pelo app estará disponível.

A empresa precisa fazer algo?

Na portabilidade, quase nada: a empresa continua creditando o salário na conta-salário, e a instituição faz a transferência. O papel do RH é informar, não atrapalhar e manter os dados cadastrais corretos.

Há um momento em que o RH precisa agir: quando a empresa troca a instituição da folha. A conta-salário de origem muda, e o colaborador pode precisar refazer o pedido de portabilidade na nova instituição. Avise com antecedência, explique o que muda e informe os novos dados assim que estiverem disponíveis.

Em modelos em que a empresa paga direto numa conta de pagamento do colaborador, não há conta-salário no meio. É o caso da NXT360: o salário cai na conta de pagamento do colaborador, mantida em instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central, e ele pode transferir o dinheiro para outra conta dele por Pix, sem custo. Isso não é portabilidade de salário — é uma transferência feita pelo próprio colaborador, quando quiser. Veja as diferenças em conta-salário, conta corrente e conta de pagamento.

Vale para conta digital de fintech?

Como destino, depende da instituição: confirme se ela recebe pedidos de portabilidade. Como origem, a regra atual não se aplica a instituições de pagamento, porque a conta-salário é exclusiva de instituições financeiras; isso muda em 01/07/2027, quando a Resolução BCB 566/2026 inclui as instituições de pagamento.

O art. 1º da Resolução CMN 5.058/2022 diz que a conta-salário é prestada por instituições financeiras. Muitas fintechs, porém, operam como instituição de pagamento, com conta de pagamento regida pela Lei 12.865/2013. Já o art. 1º da Resolução BCB 566/2026 alcança instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Para a empresa que avalia fornecedores, a pergunta prática é outra: o colaborador vai receber em conta-salário ou em conta de pagamento? A resposta muda as gratuidades, o que a conta aceita e o que acontece se ele quiser levar o salário para outro lugar. O guia sobre onde pagar a folha e o comparativo de plataformas ajudam nessa análise.